Política de Privacidade da 63j

1. Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que acessam ou utilizam os serviços disponibilizados pela plataforma 63j, acessível pelo endereço eletrônico https://63j.cam, incluindo o website principal, eventuais aplicativos móveis e quaisquer outros canais digitais operados sob a mesma marca.

Para os fins desta Política e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o controlador dos dados pessoais é a entidade operadora da plataforma 63j, responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações dos usuários. Dúvidas sobre a identificação do controlador podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado na seção 14 deste documento.

Esta Política está redigida em consonância com:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Regulamentos internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e conhecimento do cliente (KYC) aplicáveis à operação da plataforma.

2. Dados Pessoais que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro e o uso da plataforma 63j, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular com DDD;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município, estado);
• Documentos de identidade (RG, CNH) — coletados no processo de verificação KYC;
• Selfie com documento — coletada no processo de verificação KYC;
• Dados do instrumento de pagamento utilizado (número de chave Pix, dados de cartão parcialmente mascarados conforme padrão PCI-DSS).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar pela plataforma, coletamos automaticamente as seguintes informações de caráter técnico:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e cliques (dados de navegação);
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na seção 7);
• Histórico de apostas, transações financeiras e interações com jogos.

2.3 Dados Sensíveis

A 63j não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico), exceto quando expressamente exigido por lei ou mediante consentimento específico do titular.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 63j são tratados exclusivamente para as finalidades descritas a seguir:

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela 63j está fundamentado nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada operação:

• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo ao usuário;
• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a criação de conta, prestação dos serviços de apostas, processamento de pagamentos e atendimento ao cliente;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): cumprimento de normas de KYC, AML, obrigações fiscais, atendimento a ordens judiciais e determinações de autoridades regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis dos titulares.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 63j poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nos seguintes casos e condições:

5.1 Provedores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas parceiras que atuam como operadoras de dados em nosso nome, incluindo:

• Processadores de pagamento (instituições financeiras, gateways de pagamento para Pix, Boleto, cartões);
• Provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros) — dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos;
• Provedores de serviços de verificação de identidade (KYC);
• Empresas de tecnologia da informação responsáveis pela infraestrutura e hospedagem da plataforma;
• Ferramentas de análise de dados e prevenção à fraude.

Todos os provedores de serviços são contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções da 63j e em conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

Dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas, órgãos regulatórios, autoridades judiciais e policiais quando exigido por lei, ordem judicial, ou no âmbito de investigações de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras infrações penais.

5.3 O que NÃO fazemos

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da operação da plataforma 63j, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou prestadores de serviços localizados fora do território brasileiro. Nessas situações, a 63j garante que tais transferências ocorrem com amparo em uma das seguintes salvaguardas previstas na LGPD:

• Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Adoção de cláusulas contratuais padrão que garantam proteção equivalente à prevista na legislação brasileira;
• Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• Consentimento específico e em destaque do titular para a transferência internacional.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa um website. A plataforma 63j utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, personalizar a experiência do usuário e coletar informações analíticas de uso.

7.2 Tipos de Cookies Utilizados

7.3 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar e desativar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento correto de algumas funcionalidades da plataforma. Instruções de gerenciamento de cookies estão disponíveis na central de ajuda dos principais navegadores (Chrome, Firefox, Safari, Edge).

8. Segurança dos Dados Pessoais

A 63j adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.2 ou superior em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos servidores da 63j;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a funcionários e colaboradores com necessidade legítima, mediante autenticação robusta;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de segurança operando 24 horas por dia;
• Testes de segurança: avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração realizados por equipes especializadas;
• Treinamento de equipe: capacitação regular dos colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação.

9. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais coletados pela 63j são retidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais obrigatórios de retenção. A tabela a seguir apresenta os principais prazos de retenção aplicados:

Findo o prazo de retenção aplicável e não havendo outra base legal que justifique a conservação, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não possam mais ser associados ao titular.

10. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 63j:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá enviar solicitação por escrito ao endereço [email protected], com identificação completa (nome, CPF e e-mail cadastrado). A 63j compromete-se a responder dentro de 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante justificativa.

11. Menores de Idade

A plataforma 63j é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um menor de 18 anos criou uma conta ou forneceu dados pessoais à plataforma, procederemos ao cancelamento imediato da conta e à eliminação dos dados coletados, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Responsáveis legais que tenham conhecimento de que um menor de idade utilizou a plataforma devem comunicar o fato imediatamente ao suporte da 63j pelo e-mail [email protected].

12. Alterações desta Política de Privacidade

A 63j reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias, exceto alterações exigidas por lei, que terão vigência imediata.

A versão mais recente desta Política está sempre disponível em https://63j.cam/privacy-policy, com a data de última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita da nova Política.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 63j designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a plataforma, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado poderá ser contactado pelo e-mail de privacidade: [email protected] (indicando no assunto: "Encarregado de Proteção de Dados — LGPD"). As atribuições do Encarregado incluem:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os colaboradores da 63j sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou por norma complementar.

14. Contato, Reclamações e Autoridade Nacional

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação, o usuário pode entrar em contato com a 63j pelos seguintes canais:

• E-mail de privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados — LGPD")
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília)
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de exercício de direitos

Caso o usuário considere que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD ou esta Política de Privacidade, e após esgotar os canais de atendimento da 63j, poderá registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponibilizados em https://www.gov.br/anpd.